Fronteira MS

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu os efeitos da decisão da 2ª Vara Cível de Corumbá que havia determinado a adoção imediata de medidas emergenciais na ponte sobre o Rio Paraguai, localizada na BR-262, em Porto Morrinho, vilarejo às margens do rio e distante 70 quilômetros do município. O desembargador Geraldo de Almeida Santiago concedeu efeito suspensivo no dia 22 de outubro e ontem (23) o recurso foi encaminhado ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para intimação. A decisão inicial, dada pela Justiça de Corumbá no dia 2 de outubro, obrigava o Estado de MS e a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) a adotar medidas emergenciais em dois prazos distintos: em até 72 horas, realizar sinalização reforçada, controle de tráfego e fiscalização de peso; e, em até sete dias, apresentar relatório técnico e iniciar os reparos estruturais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Ao julgar o agravo de instrumento, o magistrado entendeu que as ..

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu os efeitos da decisão da 2ª Vara Cível de Corumbá que havia determinado a adoção imediata de medidas emergenciais na ponte sobre o Rio Paraguai, localizada na BR-262, em Porto Morrinho, vilarejo às margens do rio e distante 70 quilômetros do município. O desembargador Geraldo de Almeida Santiago concedeu efeito suspensivo no dia 22 de outubro e ontem (23) o recurso foi encaminhado ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para intimação. A decisão inicial, dada pela Justiça de Corumbá no dia 2 de outubro, obrigava o Estado de MS e a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) a adotar medidas emergenciais em dois prazos distintos: em até 72 horas, realizar sinalização reforçada, controle de tráfego e fiscalização de peso; e, em até sete dias, apresentar relatório técnico e iniciar os reparos estruturais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Ao julgar o agravo de instrumento, o magistrado entendeu que as ..

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a Lei 6.488, que cria o Recupera MS, programa de regularização de dívidas para empresas falidas. De acordo com a legislação publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24), os descontos podem chegar a até 95% em multas e 65% nos juros, além da possibilidade de parcelamento em até 180 vezes. Poderão aderir ao programa empresas que estiverem em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência reconhecida pela Justiça, ou que tenham confessado os débitos e desistam de ações judiciais ou defesas administrativas sobre os mesmos. De acordo com dados da Jucems (Junta Comercial do Estado), 780 empresas devem ser beneficiadas, sendo 515 empresas falidas e 265 em recuperação judicial. Não há informações sobre o valor total das dívidas nem sobre o quanto o Estado espera arrecadar com a renegociação. A medida é voltada a débitos de ICMS e Fundersul vencidos até o fim do mês anterior à adesão, incl..